Governo Provincial de Benguela

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Decreto-Lei que estabelece o quadro das atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das Administrações Municipais e Comunais.

Governo Provincial de Benguela

O presente diploma estabelece princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado.

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